O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação ao prefeito de Bombinhas, Paulo Dallago Muller (PSD), orientando o cancelamento da cobrança da taxa de preservação ambiental (TPA) para o acesso à cidade – o famigerado pedágio ambiental.
Na avaliação dos promotores Lenice Born da Silva e Fabiano Francisco Medeiros, a medida é incompatível com a Constituição Estadual após aprovação de uma lei na Alesc proibindo os pedágios para acesso às cidades catarinenses. Na época, Muller afirmou que a nova lei não teria efeito.
Os promotores de justiça destacaram que a lei municipal que instituiu a TPA entrou em conflito com essa emenda e, portanto, deve ser revogada. A TPA é aplicada desde 2013, cobrando valores variados dependendo do veículo. Atualmente um carro de passeio precisa pagar R$ 35. A cobrança está prevista para voltar à ativa em 15 de novembro para a próxima temporada, até abril.
Os promotores enfatizaram no documento entregue à prefeitura na última sexta-feira (6/10) que a TPA não foi compatível com a nova ordem constitucional e que a sua continuidade prejudicaria o erário público, uma vez que os valores indevidamente cobrados podem resultar em pedidos de restituição.
Caso não haja resposta à recomendação o MPSC afirma que entrará novamente na justiça – em 2019 ação movida pelo órgão chegou ao STF e foi julgada improcedente, com autorização da cobrança de pedágio para entrar no município. O entendimento da corte foi de que o pedágio não feri então a Constituição, pois supostamente não limitava o tráfego de pessoas e sim o potencial dano ambiental causado por excesso de turistas.
