O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564, contra duas leis de Santa Catarina que definem os salários dos desembargadores estaduais o valor correspondente a 90,25% da remuneração de ministro do STF, com revisão na mesma proporção e época.
A norma (dada pelos dispositivos da Lei Complementar estadual 367/2006 de Santa Catarina e da Lei Complementar 692/2017) prevê, ainda, que o salário do juiz de Direito de entrância especial, final e inicial e do juiz substituto observará o escalonamento de 5% entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de desembargador.
De acordo com Aras, a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra. Ele sustenta, ainda, que o estabelecimento de vinculação entre servidores estaduais e federais é contrário ao princípio federativo, pois o aumento de remuneração concedido aos servidores federais por lei da União causaria aumento de despesa para os estados.
Há cerca de 10 dias, Aras também entrou com ação no STF questionando a mesma atrelação de salários dos procuradores do MPSC aos ministros da corte suprema, por conta da lei 738/2019.
Rito abreviado
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que decidiu levar o exame do caso diretamente ao Plenário, em razão de sua relevância e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. A medida está prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ministra requisitou informações ao presidente do Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo comum de dez dias. Após, terão vista dos autos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
Quanto ganham
Os 11 ministros do STF ganham um salário base de R$ 39.293,32, valores de setembro desse ano. Há penduricalhos que elevam o valor bruto para mais de R$ 45,8 mil. Assim, o salário de procuradores e desembargadores de Santa Catarina parte de R$ 35,4 mil, fora as bonificações.
