“Querem desmontar de maneira muito acelerada aquilo que foi construído ao longo de muitos anos com a participação social e popular. A aprovação desse projeto de lei representa um completo desmonte da legislação brasileira de agrotóxico.”
O alerta deu o tom da palestra realizada pelo advogado e ativista agroecológico Cleber Adriano Rodrigues Folgado sobre os pontos polêmicos do Projeto de Lei nº 6299, batizado de PL do Veneno, que tramita na Câmara dos Deputados. A palestra aconteceu na quarta-feira (24/10) durante reunião plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT).
Cleber é autor do livro “Direito e Agrotóxico: Reflexões críticas sobre o sistema normativo” e membro do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. O Fórum Nacional e o Catarinense, junto com outras 327 Organizações, já assinaram um manifesto contra o PL do Veneno, que já foi aprovado em todas as comissões da Câmara dos Deputados e está pronto para votação em Plenário.
O PL altera artigos da Lei nº 7.802, de 1989, a única legislação até hoje a regrar o uso de agrotóxicos no país. Dentre os pontos preocupantes do projeto, Cleber destacou a proposta de alteração da nomenclatura de agrotóxico para defensivos fitossanitários. “Muitas pessoas nos questionam o porquê de nos importarmos tanto com essa questão. A fato é que a linguagem não é neutra. A terminologia tem poder. Em um país que ainda tem tantos analfabetos, você chamar um veneno de defensivo leva a uma conotação completamente diferente”, afirma o palestrante.
Outros pontos polêmicos envolvem a fase de registro sanitário de um agrotóxico. Hoje, para entrar no mercado, um produto precisa passar por uma avaliação de perigo e na sequência, por uma avaliação de risco. Se algum fator de perigo é indicado, automaticamente o processo de registro do agrotóxico é suspenso. Com a PL, essa etapa de análise será extinta, e com isso, todos os agrotóxicos que já tiveram seus registros barrados nessa etapa podem tentar novamente a inserção no mercado.
Além disso, o PL prevê que um produto novo no mercado leve até 24 meses para ter seu registro aprovado. Enquanto isso não acontece, a empresa detentora da fórmula pode obter uma autorização temporária de comercialização, sem que os estudos de impactos ambientais sejam feitos. Os mesmos estudos também não serão mais necessários, se o PL for aprovado, para agrotóxicos exportados.
Desmonte
“Eu uso o termo desmonte da legislação, e não desregulamentação porque não é só no âmbito do legislativo que tem acontecido a edição de atos normativos que afetam diretamente a legislação agroecológica”, explica Cleber Rodrigues, citando alteração nas políticas agroecológicas promovidas pelo Judiciário e Executivo.
Um exemplo, de acordo com o especialista, é um acordo de cooperação técnica firmado entre a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que permitiu a mistura em tanque. Uma maneira, até então proibida, de misturar diferentes agrotóxicos em tanques para combate às pragas.
Coordenadora do FCCIAT, a Promotora de Justiça Greicia Malheiros de Souza elogiou a palestra e comentou que a pauta tem relação direta com os direitos humanos. “Essa pauta envolve alimentação, educação e tudo o mais. E acho que nesse aspecto nós temos que bater o pé mesmo para não deixar esses direitos retrocederem”, comentou.
Na reunião plenária do FCCIAT, além da palestra, foi aprovado, por unanimidade, o ingresso da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (IRIS) no Fórum, que agora passa a contar com 97 membros.
Embalagens vencidas
A Comissão de Impactos trouxe um dado preocupante quanto ao descarte de embalagens vencidas de campanhas de saúde promovidas pela Secretaria Estadual de Agricultura e Pesca, como inseticidas. Atualmente, mais de 8 toneladas de embalagens estão no depósito da Vigilância Sanitária Estadual esperando um descarte adequado. O assunto também será debatido na próxima plenária. Enquanto isso, o FCCIAT consultará outros Fóruns estaduais de combate aos agrotóxicos para saber como o problema é solucionado pelo país.
Já a Comissão de Regulação informou a entrega de uma carta de compromisso que foi entregue a todos os candidatos ao governo estadual de Santa Catarina listando ações a serem tomadas no campo agroecológico. Na carta constavam 20 exigências como a proibição de pulverização aérea e do contrabando de agrotóxicos. Nenhum dos dois candidatos que estavam nos segundo turno assinaram a carta.
A próxima plenária está marcada para o dia 14/12.
