O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública a fim de sanar uma série de problemas relatados por usuários do transporte coletivo intermunicipal de Palhoça operado pela empresa Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense.
De acordo com o ministério, as reclamações constantes dos passageiros tratam de superlotação, atrasos, poucos horários e linhas, problemas mecânicos e até falta de limpeza nos veículos.
Em inquérito civil, a promotora de justiça Cristina Costa da Luz Bertoncini apurou que a Jotur Josefenses possui 59 linhas registradas e somente 61 veículos e que a fiscalização do Deter constatou que a empresa utiliza veículos de outra empresa, a Jotur Palhocense, para suprir, de forma deficitária, as centenas de horários das 59 linhas que opera.
A promotora ressalta também que a Jotur, ao assumir a grande maioria das linhas que antes eram operadas pela empresa PauloTur, não acrescentou um único veículo à frota. A PauloTur, que perdeu a concessão de 12 linhas de transporte em 2017, possuía 70 veículos em operação.
De acordo com legislação municipal de Palhoça, a empresa operadora do sistema de transporte coletivo deve ter uma frota composta por veículos em número suficiente para atender a demanda máxima dos passageiros nas linhas que opera, mais uma frota reserva com número de veículos em quantidade de, no mínimo, 10% da frota operacional, o que não ocorre.
Destaca o Ministério Público que a legislação municipal prevê, ainda, que o usuário do transporte público tem o direito de ser transportado com segurança, higiene e conforto, de ser tratado com respeito e urbanidade e utilizar o transporte dentro dos horários fixados pelo município. Para a promotora de justiça, a lei municipal não é cumprida pela empresa, e o município é omisso na fiscalização.
Requerimentos da ação contra Jotur e município
Os requerimentos da ação civil pública são para que a justiça obrigue o município a apresentar Plano Operacional de Gerenciamento de Transporte, fixando os itinerários, horários, tarifas, pontos de parada e localização dos terminais, como estipula a lei municipal, e que registre e fiscalize as condições dos veículos e a correta execução do serviço.
Em relação à Jotur, o Ministério Público requer que a empresa execute efetivamente o Plano Operacional estabelecido pelo município, mantenha frota em número suficiente e em condições adequadas, promova treinamento e aperfeiçoamento dos seus colaboradores e garanta o transporte com segurança, pontualidade, conforto e higiene.
Além disso requer que o município e a empresa abram canais próprios para que os usuários possam apresentar reclamações e propostas de melhoria do serviço.
A ação ainda não foi avaliada pelo poder judiciário.
