Foi aprovado em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (29/9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina. A matéria ainda precisa passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional.
A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), recebeu 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. Ela altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas, no Litoral Norte.
Na discussão da proposta, na sessão desta terça, praticamente todos os deputados se manifestaram a favor. Para Kennedy Nunes (PSD), a PEC é necessária para evitar a proliferação dos pedágios urbanos pelo estado. “Se não, nós vamos ter que daqui a pouco ter um ‘passe livre’ porque a cada limite de município teremos uma nova taxa a pagar. Cada prefeito fará sua taxa e quem entrar na cidade tem que pagar”, disse.
Sargento Lima (PSL) lembrou que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e considera injusta a cobrança desses pedágios. Já Carlos Humberto (PL) afirmou que o problema maior está no Pacto Federativo, que concentra a arrecadação na União, com poucos recursos para os municípios.
“O prefeito desesperado, que precisa do recurso, vai se valer dos mecanismos que estão à sua disposição”, disse. “Sei que a TPA tem o intuito ambiental, mas os municípios podem utilizar desse recurso para gerar caixa em detrimento ao cidadão catarinense que não aguenta mais pagar tanto [tributo].” Comentou Carlos Humberto.
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As manifestações contrárias à proposta partiram de Paulinha (PDT) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB). A deputada era prefeita de Bombinhas em 2013, quando a TPA foi criada no município. Ela afirmou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça já reconheceram que os municípios têm a competência para legislar sobre seus territórios e seus tributos.
“Não se trata de criação de novas taxas”, comentou. “Se trata em desconstruir uma autonomia que está consagrada para os municípios. Esta proposta ludibria o cidadão, dá falsa ideia que a competência dos municípios será retirada, porque há uma lei maior que garante essa competência.”
A parlamentar classificou a PEC como um “acinte” e afirmou que há interesses político-eleitorais na sua aprovação.
