Em virtude da necessidade de juntar e entregar comprovantes à prefeitura, o Legislativo solicitou, e foi atendido, que o prazo para solicitar a isenção do IPTU 2021 fosse prorrogado para 13 de novembro. A data anterior finalizava o processo em 31 de julho.
Em 2018, a Câmara Municipal de São José aprovou alteração na lei nº 4.530/2007, que impõe critérios para isenção no IPTU. De acordo com o Projeto de Lei nº 121/2018, desde 2019 não há mais o item de metragem máxima do imóvel de até 120 m². Dessa forma, os munícipes poderão deixar de pagar o imposto caso obedeçam às seguintes normas:
O proprietário de um único imóvel residencial, neste município, com área territorial igual ou inferior a 360 m², se meio de quadra, ou 450 m², se esquina, ou de tamanho inferior a dois lotes conforme definido pelo Plano Diretor do município, desde que não aufiram renda superior a três salários mínimos mensais se viúvos, casados, ou vivendo em união estável e 1,5 salários mínimos mensais se solteiros, separados ou divorciados.
Nos demais casos envolvendo comprovações de inscrição imobiliária, idade, renda, além do prazo para requerer a isenção permanecem inalterados, conforme texto da Lei nº 4.530/2007.
