Santa Catarina adotou novas diretrizes para lidar com cães da raça pitbull em resposta à recomendação do Ministério Público Estadual. O Estado criou um protocolo de atendimento da Lei Estadual n. 14.204/2007, que aborda a importação, comercialização, criação e circulação desses cães.
A recomendação visou à elaboração de um protocolo pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e pela Diretoria do Bem-Estar Animal, destinado aos municípios e às forças de segurança. O objetivo é garantir estruturas adequadas para os cães da raça pitbull que possam ser apreendidos e implementar um programa de conscientização sobre o controle populacional e a circulação responsável desses animais.
A Lei Estadual estabelece restrições claras quanto à circulação dos cães em locais públicos, exigindo que sejam conduzidos por maiores de 18 anos, com guias e focinheiras apropriadas, e esterilizados a partir dos seis meses de idade. Penalidades são previstas em caso de descumprimento, incluindo multas e apreensão dos animais.
Tanto o Poder Executivo estadual quanto municipal têm a responsabilidade de adotar medidas necessárias para garantir o cumprimento da lei.
Nesta segunda-feira (27/5), a Diretoria Estadual do Bem-Estar Animal informou à Promotoria de Justiça ter acatado a recomendação, encaminhando cópia do protocolo criado e remetido aos municípios e às forças de segurança.
